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OLAVO BILAC PINTO NETO -

"Susta a Resolução nº 2.707, de 25 de junho de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição TUSD referentes à CEMIG Distribuição S/A - Cemig-D, e dá outras providências."



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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15 movimentações
11/03/2021 CME - Recebimento Regimental

Recebimento pela CME, apensado ao PDL-315/2020

19/11/2020 CCP - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PDL-315/2020.

19/11/2020 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, apensado ao PDL-315/2020

19/11/2020 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 297.

18/11/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 743/2020.

18/11/2020 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

18/11/2020 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PDL-315/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

18/11/2020 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

18/11/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

30/07/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

13/07/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

13/07/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 3796/2020.

13/07/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

13/07/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

13/07/2020 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 328/2020, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG) e outros, que "Susta a Resolução nº 2.707, de 25 de junho de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à CEMIG Distribuição S/A - Cemig-D, e dá outras providências".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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