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"Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto na alínea "e" do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para viabilizar que todos os Estados e Municípios, que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado, recebam, da União, os recursos necessários à complementação da integralização do aludido piso salarial profissional nacional."



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Deputado Darci Pompeo De Mattos (PDT/RS)

  • CPF: 28346890087
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 64 anos
  • E-mail: dep.pompeodemattos@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PDT
  • UF: RS
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Deputada Natália Bastos Bonavides (PT/RN)

  • CPF: 05352897400
  • Escolaridade: Mestrado
  • Idade: 34 anos
  • E-mail: dep.nataliabonavides@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PT
  • UF: RN
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Movimentações 368% mais rápido que a média

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
34 movimentações
11/06/2021 CE - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)

27/05/2021 CE - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

30/04/2021 CE - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)

13/04/2021 CE - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

27/06/2019 CE - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)

13/06/2019 CE - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

20/03/2019 CE - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)

22/02/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-524/2019.

21/02/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-68/2019.

21/02/2019 MESA - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento

31/01/2019 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

30/01/2019 CE - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

04/05/2016 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhado à republicação - avulso inicial, para inclusão de apensados

25/08/2015 CE - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 2502/2015 a esta proposição.

21/08/2015 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-2636/2015.

11/08/2015 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-2502/2015. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação, o PL 251/15 passará a tramitar sob o regime de Prioridade e sujeito à apreciação do Plenário.

31/03/2015 CE - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/03/2015 CE - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2015)

13/03/2015 CE - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)

04/03/2015 CE - Recebimento Regimental

Recebimento pela CE.

26/02/2015 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CE através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 247/2015.

26/02/2015 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/15 PÁG 277 COL 01.

25/02/2015 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

25/02/2015 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 23/2015.

25/02/2015 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

25/02/2015 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

25/02/2015 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

25/02/2015 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

24/02/2015 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

10/02/2015 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

09/02/2015 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 81/2015.

09/02/2015 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

09/02/2015 SEPRO - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SEPRO.

09/02/2015 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 251/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto na alínea "e" do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para viabilizar que todos os Estados e Municípios, que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado, recebam, da União, os recursos necessários à complementação da integralização do aludido piso salarial profissional nacional".

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