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"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de acordo de não persecução penal em caso de confissão da prática de infração penal, sem violência ou grave ameaça, com pena máxima não superior a quatro anos."



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Senador Elmano Férrer De Almeida (PP/PI)

  • Idade: 80 anos
  • E-mail: sen.elmanoferrer@senado.leg.br
  • Telefone: (61)3303-2415,(61)3303-3055,
  • Partido: PP
  • UF: PI
  • Endereço: SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA TEOTÔNIO VILELA GABINETE 06
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Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

  • Idade: 47 anos
  • E-mail: sen.alessandrovieira@senado.leg.br
  • Telefone: (61)3303-9011,(61)3303-9014,
  • Partido: CIDADANIA
  • UF: SE
  • Endereço: SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA AFONSO ARINOS GABINETE 08
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Movimentações

8 movimentações
18/02/2020 CCJ - Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo apresentado. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Recebido, às 10h40min, o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo apresentado. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

06/02/2020 CCJ - Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.

Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.

20/12/2019 CCJ - Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

13/12/2019 CCJ - Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.

Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.

11/12/2019 CCJ - Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

11/12/2019 CCJ - Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/12/2019 a 19/12/2019. Perante a SF-CCJ.

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/12/2019 a 19/12/2019. Perante a SF-CCJ.

11/12/2019 PLEN - Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém cinco folhas numeradas)

Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém cinco folhas numeradas)

11/12/2019 PLEN - Leitura da matéria na sessão do SF nº247, em 11/12/2019.

Leitura da matéria na sessão do SF nº247, em 11/12/2019.

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