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"Requer a realização de Audiência Pública para debater a “PEC 32/2020 – Reforma Administrativa: aspectos constitucionais e impacto na estrutura do Estado, relações federativas e efetividade de políticas pública para a garantia dos direitos fundamentais”."



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Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP)

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Movimentações

6 movimentações
26/08/2021 CCJC - Arquivamento Regimental

- Realizada Audiência Pública em 30/4 com a participação do Sr. Alison Souza - Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS e do Sr. Pedro Pontual - Presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públias e Gestão Governamental - ANESP;- Realizada Audiência Pública em 3/5 com a participação doSr. José Celso Pereira Cardoso Júnior - Presidente da Associação Nacional dos Servidores do IPEA - AFIPEA e do Representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho - SINAIT: Sr. Bob Everson Carvalho Machado - Presidente;Arquivada

28/04/2021 CCJC - Aprovação de Proposição Interna Regimental

Aprovado.

27/04/2021 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado.

24/03/2021 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.

23/03/2021 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

17/03/2021 CCJC - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Requerimento n. 27/2021, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a “PEC 32/2020 – Reforma Administrativa: aspectos constitucionais e impacto na estrutura do Estado, relações federativas e efetividade de políticas pública para a garantia dos direitos fundamentais”".

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