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Criação 16/12/2019 - 19:25

"Suprima-se o inciso II do §8º do Art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, modificado pelo art. 3º do PL 1.917/2015."

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16/12/2019: PL191715 - Apresentação de Proposição

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16/12/2019	PL191715 - Apresentação de Proposição Regimental Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 7 PL191715, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS).

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