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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas que desejam contratar com o poder público comprovarem, na fase de habilitação da licitação, serem doadoras ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente."



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Ver perfil da Autora

Deputada Leandre Dal Ponte (PSD/PR)

  • CPF: 80635083949
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 47 anos
  • E-mail: dep.leandre@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PSD
  • UF: PR
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Ver perfil da Relatora

Deputada Carmen Emília Bonfá Zanotto (CIDADANIA/SC)

  • CPF: 51434245934
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 60 anos
  • E-mail: dep.carmenzanotto@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: CIDADANIA
  • UF: SC
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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
29 movimentações
26/08/2021 CFT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CFT.

26/08/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 27/08/2021, Letra A.

25/08/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

25/08/2021 CSSF - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CFT através da guia de Remessa (GR/CSSF) nº 463/2021.

25/08/2021 CSSF - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

25/08/2021 CSSF - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.

25/08/2021 CSSF - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Leandre (PV-PR) e Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).

25/08/2021 CSSF - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer.

25/08/2021 CSSF - Leitura e publicação do Parecer Regimental

Lido o Parecer pela Relatora.

24/03/2021 CSSF - Parecer do Relator Regimental

Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação.

24/03/2021 CSSF - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).

02/12/2019 CSSF - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas.

20/11/2019 CSSF - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019)

19/11/2019 CSSF - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)

28/08/2019 CSSF - Recebimento Regimental

Recebimento pela CSSF.

28/08/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/19 PÁG 214.

27/08/2019 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 4339/2019.

27/08/2019 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

27/08/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 358/2019.

27/08/2019 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

27/08/2019 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

27/08/2019 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

27/08/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

23/08/2019 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

16/08/2019 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

16/08/2019 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 1161/2019.

15/08/2019 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 4521/2019, pela Deputada Leandre (PV/PR), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas que desejam contratar com o poder público comprovarem, na fase de habilitação da licitação, serem doadoras ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente".

15/08/2019 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

15/08/2019 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

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