| PLEN - Apresentação de Proposição
Regimental
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 7476/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer urgência para a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 791, de 2017, que 'Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1129 de 13/10/2017, que dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.'".
|
Documentos