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"Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos e a prorrogação excepcional de datas de vencimento das parcelas mensais relativas a parcelamentos no âmbito do Simples Nacional para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19)."



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Movimentações 19% mais lento que a média

Urgência (Art. 155, RICD)
21 movimentações
16/12/2021 PLEN - Arquivamento Regimental

Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 46/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 16/12/2021 – 9h – 163ª Sessão).

14/12/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, apensado ao PLP-76/2020

02/06/2021 CDEICS - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PLP 70/2021 a esta proposição.

01/06/2021 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PLP-70/2021.

03/05/2021 CDEICS - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PLP 76/2020.

03/05/2021 CDEICS - Recebimento Regimental

Recebimento pela CDEICS.

03/05/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CDEICS através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 12339/2021.

03/05/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

03/05/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 920/2021.

03/05/2021 CDEICS - Designação de Relator Protocolar

Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA)

03/05/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/05/21 PÅG 57

30/04/2021 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PLP-76/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

30/04/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

30/04/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

30/04/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

20/04/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

24/03/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

23/03/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 6098/2021.

23/03/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

23/03/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

23/03/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 40/2021, pelo Deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE), que "Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos e a prorrogação excepcional de datas de vencimento das parcelas mensais relativas a parcelamentos no âmbito do Simples Nacional para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19)".

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