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"Acrescenta alínea n ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a dispensa por justa causa do empregado que se recusar ao recebimento de imunização, mediante vacina, contra doenças endêmicas, epidêmicas ou pandêmicas e dá outras providências."



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Senadora Ozanilda Gondim Vital Do Rego (MDB/PB)

  • Idade: 76 anos
  • E-mail: sen.nildagondim@senado.leg.br
  • Telefone: (61)3303-6490,(61)3303-6485,(61)3303-6493
  • Partido: MDB
  • UF: PB
  • Endereço: SENADO FEDERAL ANEXO 1 7º PAVIMENTO

Movimentações 43% mais lento que a média

6 movimentações
08/11/2021 CCJ - Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
28/10/2021 CCJ - Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas. Primeiro dia: 28.10.2021 Último dia: 05.11.2021

Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas. Primeiro dia: 28.10.2021 Último dia: 05.11.2021
26/10/2021 CCJ - Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
26/10/2021 CCJ - Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/10/2021 a 05/11/2021. Perante a CCJ.

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/10/2021 a 05/11/2021. Perante a CCJ.
26/10/2021 PLEN - A matéria vai à CCJ e, terminativamente, à CAS, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

A matéria vai à CCJ e, terminativamente, à CAS, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
05/07/2021 PLEN - Encaminhado à publicação, em 05/07/2021.

Encaminhado à publicação, em 05/07/2021.

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