PLEN - Apresentação de Proposição
Regimental
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2130/2021, pelo Deputado Professor Alcides (PP-GO), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta da PEC14/2021, que “altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais”. ".
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