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Senador Romário (PL/RJ) -

"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para determinar a disponibilização do ordenamento jurídico brasileiro sob formato acessível às pessoas com deficiência."



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11/05/2022 PLEN - Encaminhado à publicação, em 11/05/2022.

Encaminhado à publicação, em 11/05/2022.

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