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"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria Conjunta nº 1, de 2 de dezembro de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento."



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07/12/2020 PLEN - Encaminhado à publicação, em 07/12/2020.

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