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"Altera a Lei n° 8.036 de 1990 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências para que quando o contrato de trabalho for extinto sem justa causa, o pagamento da multa sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS seja reduzido para 20% (vinte por cento)."



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Movimentações 74% mais lento que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
26 movimentações
12/05/2022 CTASP - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/12/2021 a 12/05/2022). Não foram apresentadas emendas.

03/05/2022 CTASP - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

02/05/2022 CTASP - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

27/04/2022 CTASP - Saída de Relator da Comissão - Sem Parecer Apresentado Regimental

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

16/12/2021 CTASP - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/12/2021)

15/12/2021 CTASP - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

22/10/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

22/10/2021 MESA - Distribuição Regimental

Deferido o Requerimento n. 2.072/2021, conforme o despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.072/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.383/2021 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.960/2020. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. n. 2.383/2021 à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime ordinário e ao exame das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.383/2021: CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)].

22/10/2021 MESA - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

22/10/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

14/10/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 2072/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer, com base no art. 142 do RICD, a desapensação do projeto de lei que especifica do grupo de apensados ao Projeto de Lei nº 4960 de 2020".

07/07/2021 CTASP - Recebimento Regimental

Recebimento pela CTASP.

07/07/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CTASP através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 13677/2021.

07/07/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/2021.

06/07/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

06/07/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1001/2021.

06/07/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

06/07/2021 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-1662/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

06/07/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

06/07/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

01/07/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

30/06/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

30/06/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 7087/2021.

30/06/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

30/06/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

30/06/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 2383/2021, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Altera a Lei n° 8.036 de 1990 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências para que quando o contrato de trabalho for extinto sem justa causa, o pagamento da multa sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS seja reduzido para 20% (vinte por cento)".

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