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"Insere o inciso X no artigo 5 A no Decreto nº 9.723 de 11 de março de 2019, para possibilitar a inserção de dados pessoais a critério do requerente."



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Movimentações

13 movimentações
12/04/2022 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

12/04/2022 MESA - Distribuição Regimental

Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a" do RICD. Publique-se.

12/04/2022 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

12/04/2022 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1415/2022.

12/04/2022 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

12/04/2022 SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

12/04/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/2022.

06/04/2022 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

05/04/2022 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

05/04/2022 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 9622/2022.

05/04/2022 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

05/04/2022 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

05/04/2022 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 818/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Insere o inciso X no artigo 5 A no Decreto nº 9.723 de 11 de março de 2019, para possibilitar a inserção de dados pessoais a critério do requerente".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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