CâmaraPL 422/2007 Me notificar sobre as mudanças dessa matéria Criar Radar LinkCriar link de ingresso para monitoramento Criar seu posicionamento diante a matéria Criar anotação pessoal

"Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências."



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Deputado Flaviano Flávio Baptista De Melo (MDB/AC)

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Deputado Fábio Ricardo Trad (PSD/MS)

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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
180 movimentações
1 2 >
29/06/2021 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).

29/06/2021 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Projeto de Lei n° 3.707/2008, apensado, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.

24/03/2021 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).

24/03/2021 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).

27/06/2019 CCJC - Devolução ao Relator Regimental

Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).

26/06/2019 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).

26/06/2019 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).

06/06/2019 CCJC - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/05/2019 CCJC - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2019)

27/05/2019 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)

21/02/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-324/2019.

21/02/2019 SECAD(SGM) - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento

12/02/2019 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 324/2019, pelo Deputado Flaviano Melo (MDB-AC), que: "Requer o desarquivamento das Proposições PEC 59/2011, PL 9373/2017, PL 9110/2017, PL 8586/2017, PL 1443/2015, PL 422/2007 e PLP 452/2017 nos termos do art. 105, Parágrafo Único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".

31/01/2019 CCJC - Saída de Relator da Comissão - Com Parecer Apresentado Regimental

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paes Landim, deixou de ser membro da Comissão

31/01/2019 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/12/2018 CCJC - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 31 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).

12/08/2015 CCJC - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 30 CCJC, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).

04/08/2015 CCJC - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 29 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR).

14/07/2015 CCJC - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 28 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

09/07/2015 CCJC - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 27 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

09/07/2015 CCJC - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 26 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).

24/06/2015 CCJC - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 25 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).

10/06/2015 CCJC - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 24 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

09/06/2015 CCJC - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 23 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).

24/03/2015 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 3707/2008, apensado.

24/03/2015 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

06/02/2015 NAJUR(SGM) - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento

06/02/2015 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-89/2015.

02/02/2015 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 89/2015, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

31/01/2015 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

08/04/2014 CCJC - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 22 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).

04/04/2014 CCJC - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 21 CCJC, pelo Deputado Fernando Francischini (SDD-PR).

03/04/2014 CCJC - Devolução ao Relator Regimental

Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

21/11/2013 CCJC - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 20 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).

30/10/2013 CCJC - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento n. 142/2013 do Sr. Assis Melo que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 422/2007, que "altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo C do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências".

16/10/2013 CCJC - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 18 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).

16/10/2013 CCJC - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 17 CCJC, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).

16/10/2013 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado.

15/10/2013 CCJC - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 16 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

15/10/2013 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado.

17/09/2013 CCJC - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 15 CCJC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).

30/08/2013 CCJC - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 13 CCJC, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP).

27/08/2013 CCJC - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 12 CCJC, pelo Deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

13/08/2013 CCJC - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 11 CCJC, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ).

06/08/2013 CCJC - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 9 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).

16/07/2013 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado.

10/07/2013 CCJC - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 8 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

10/07/2013 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado.

09/07/2013 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado.

09/07/2013 CCJC - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 7 CCJC, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).

03/07/2013 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado.

02/07/2013 CCJC - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 6 CCJC, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP).

02/07/2013 CCJC - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 142/2013, pelos Deputados Assis Melo (PCdoB-RS) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 422/2007, que 'altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo C do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências'".

02/07/2013 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado.

02/07/2013 CCJC - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

26/06/2013 CCJC - Pedido de Vista Regimental

Vista conjunta aos Deputados João Campos, Lourival Mendes, Sergio Zveiter, Vicente Candido e William Dib.

26/06/2013 CCJC - Adiamento de Discussão Regimental

Proferido o Parecer.

25/06/2013 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado.

19/06/2013 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado.

18/06/2013 CCJC - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE).

18/06/2013 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado.

11/06/2013 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado.

05/06/2013 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado.

04/06/2013 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado.

29/05/2013 CCJC - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).

28/05/2013 CCJC - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Assis Melo.

22/05/2013 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado.

21/05/2013 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado.

17/05/2013 CCJC - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).

09/05/2013 CCJC - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB).

08/05/2013 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado.

07/05/2013 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado.

11/04/2013 CCJC - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG).

04/04/2013 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

04/04/2013 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, do PL 3707/2008, apensado, e dos Substitutivos da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Seguridade Social e Família.

06/06/2012 CCJC - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/06/2012 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 02/06/12, PÁG 20121 COL 01, Letra B.

24/05/2012 CCJC - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2012)

23/05/2012 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

22/05/2012 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-3707/2008 apensada.

22/05/2012 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

21/05/2012 CTASP - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 143/2012-CTASP.

21/05/2012 CTASP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CTASP) nº 206/2012. Ofício nº 143/2012-CTASP.

16/05/2012 CTASP - Aprovação Regimental

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Erivelton Santana, Jorge Corte Real e Augusto Coutinho, apresentaram votos em separado os Deputados Ronaldo Nogueira e Laercio Oliveira.

08/05/2012 CTASP - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).

14/12/2011 CTASP - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

07/12/2011 CTASP - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

30/11/2011 CTASP - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, de ofício.

19/10/2011 CTASP - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, de ofício.

03/10/2011 CTASP - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

29/09/2011 CTASP - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).

28/09/2011 CTASP - Pedido de Vista Regimental

Vista ao Deputado Silvio Costa.

18/08/2011 CTASP - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação deste e do PL nº 3.707/08, apensado, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.

18/08/2011 CTASP - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO).

12/04/2011 CTASP - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/03/2011 CTASP - Abertura de Prazo Regimental

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)

23/03/2011 CTASP - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)

16/02/2011 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2011.

16/02/2011 SECAP(SGM) - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento

08/02/2011 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Apresentação do REQ 154/2011, pelo Dep. Flaviano Melo, que solicita o desarquivamento de proposição.

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