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Criação 17/08/2021 - 15:00

"Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.042/2021 e das emendas apresentadas, à exceção das emendas n°s 30 e 39, ambas com matérias estranhas à Medida Provisória; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.042/2021 e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.042/2021 e das Emendas nºs 1, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 13, 14, 16, 17, 20, 21, 24, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 35, 36, 40, 41, 43, 45, 48, 49, 51, 52, 53, 54, 56, 58, 59, 61, 62, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas."

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Deputado Acácio Da Silva Favacho Neto (MDB/AP)

CPF: 74287028287
Escolaridade: Superior
Idade: 39 anos
E-mail: dep.acaciofavacho@camara.leg.br
Telefone: -
Partido: MDB
UF: AP

Última tramitação
17/08/2021: PLEN - Análise Parecer

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17/08/2021	PLEN - Análise Parecer Regimental Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.042/2021 e das emendas apresentadas, à exceção das emendas n°s 30 e 39, ambas com matérias estranhas à Medida Provisória; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.042/2021 e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.042/2021 e das Emendas nºs 1, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 13, 14, 16, 17, 20, 21, 24, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 35, 36, 40, 41, 43, 45, 48, 49, 51, 52, 53, 54, 56, 58, 59, 61, 62, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas.

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17/08/2021

PLEN - Análise Parecer Regimental

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.042/2021 e das emendas apresentadas, à exceção das emendas n°s 30 e 39, ambas com matérias estranhas à Medida Provisória; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.042/2021 e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.042/2021 e das Emendas nºs 1, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 13, 14, 16, 17, 20, 21, 24, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 35, 36, 40, 41, 43, 45, 48, 49, 51, 52, 53, 54, 56, 58, 59, 61, 62, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas.

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