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REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES -

"Dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de arma de fogo, e dá outras providências."



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Ordinária (Art. 151, III, RICD)
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30/05/2022 CDHM - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)

15/12/2021 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Indeferido o Requerimento n. 2.489/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.489/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.876/2021 e n. 9.792/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".

02/12/2021 CDHM - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 3895/2021 a esta proposição.

29/11/2021 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-3895/2021.

25/11/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 2489/2021, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Requer desapensação do PL 2876/2021, do PL 179/2003".

17/03/2021 CDHM - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

11/03/2021 CDHM - Saída de Relator da Comissão - Sem Parecer Apresentado Regimental

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Márcio Jerry, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

27/06/2019 CDHM - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 3450/2019 a esta proposição.

24/06/2019 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-3450/2019.

10/04/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1102/2019.

20/03/2019 CDHM - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA)

19/02/2019 SECAD(SGM) - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento

19/02/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.

05/02/2019 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 129/2019, pela Deputadoa Reginaldo Lopes PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições".

31/01/2019 CDHM - Saída de Relator da Comissão - Sem Parecer Apresentado Regimental

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcon, deixou de ser membro da Comissão

31/01/2019 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

12/06/2018 CDHM - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 9792/2018 a esta proposição.

07/06/2018 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-9792/2018.

25/04/2018 CDHM - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Marcon (PT-RS)

11/04/2018 CDHM - Saída de Relator da Comissão - Sem Parecer Apresentado Regimental

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Daniel Coelho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

21/09/2015 CDHM - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 2439/2015 a esta proposição.

04/08/2015 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-2439/2015.

04/05/2015 CDHM - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE)

10/02/2015 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2015.

10/02/2015 NAJUR(SGM) - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento

31/01/2015 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

26/09/2013 CDHM - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 2159/2007, do PL 4688/2009, do PL 5863/2009, e do PL 6394/2009, apensados, com substitutivo.

26/09/2013 CDHM - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP).

14/05/2013 CDHM - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP)

13/05/2013 CDHM - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida sem Manifestação.

14/09/2011 CDHM - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

13/07/2011 CDHM - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida sem Manifestação.

05/04/2011 CDHM - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida sem Manifestação.

05/04/2011 CDHM - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Ricardo Quirino (PRB-DF)

17/02/2011 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-288/2011.

16/02/2011 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2011.

16/02/2011 SECAP(SGM) - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento

09/02/2011 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Apresentação do REQ 288/2011, pelo Dep. Reginaldo Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição.

31/01/2011 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

06/05/2010 CDHM - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)

04/05/2010 CDHM - Recebimento Regimental

Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-2159/2007, PL-4688/2009, PL-5863/2009, PL-6394/2009 apensadas.

03/05/2010 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CDHM através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 10548/2010.

30/04/2010 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, com as proposições PL-2159/2007, PL-4688/2009, PL-5863/2009, PL-6394/2009 apensadas.

30/04/2010 CSPCCO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CSPCCO) nº 249/2010. Ofício nº Memo 25/2010-CSPCCO.

30/04/2010 CSPCCO - Devolução à CCP Regimental

Devolução à CCP.

28/04/2010 CCP - Notificações Protocolar

À CSPCCO o Ofício 630/10 - SGM/P indeferindo o Requerimento nº 6666/10 - CSPCCO.

27/04/2010 SGMGAB - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

27/04/2010 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

27/04/2010 SGMGAB - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

27/04/2010 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Deferido o REQ 6549/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido o Requerimento n. 6.549, de 2010. Revejo, pois, o despacho aposto ao PL n. 179, de 2003 para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. NOVO DESPACHO: CDHM, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se.".DCD 28/04/10 PAG 16586 COL 01.

27/04/2010 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

27/04/2010 MESA - Notificações Regimental

Indeferido o REQ 6.666/10, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro a apensação requerida, vez o PL n. 4.158/2008 destina-se genericamente ao terceiro de boa-fé, atribuindo-lhe estado de legítima defesa quando se encontrar em posição privilegiada para a defesa de pessoa sob violência, enquanto o PL n. 179/2003 diz respeito especificamente ao exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força e de arma de fogo, não estando caracterizada a identidade ou correlação a que se refere o art. 142 do RICD. Oficie-se. Publique-se.DCD 28/04/10 PAG 16587 COL 02.

14/04/2010 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6666/2010, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 179/03 e 4.158/08".

31/03/2010 CSPCCO - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

25/03/2010 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 6549/2010, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 179/2003, que dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de arma de fogo, de modo que a matéria possa ser examinada, quanto ao mérito, pela referida Comissão".

24/03/2010 CSPCCO - Pedido de Vista Regimental

Vista ao Deputado Marcelo Itagiba.

15/03/2010 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Indeferido o REQ 6398/10, conforme despacho do seguinte teor: INDEFIRO a desapensação, por considerar que as Proposições versam sobre o mesmo assunto, estando correta a distribuição por dependência, determinada nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. DCD de 16/03/10 PAG 8653 COL 02.

10/03/2010 CSPCCO - Retirada de Pauta Regimental

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Antonio Carlos Biscaia.

09/03/2010 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do REQ 6398/2010, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a desapensação do PL n.º 179/03 apensado ao PL nº. 4688/09".

16/12/2009 CSPCCO - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. William Woo (PPS-SP), pela rejeição deste e pela aprovação dos PLs nºs 2.159/07, 4.688/09, 5.863/09 e 6.394/09, apensados, com substitutivo.

16/12/2009 CSPCCO - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. William Woo

25/11/2009 CSPCCO - Devolução ao Relator Regimental

Devolvido ao Relator, Dep. William Woo (PPS-SP), para dar parecer sobre o PL 6394/09, apensado.

17/09/2009 CSPCCO - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 5863/2009 a esta proposição.

16/09/2009 CSPCCO - Retirada de Pauta Regimental

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos.

15/09/2009 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este o PL-5863/2009.

01/09/2009 CSPCCO - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. William Woo

01/09/2009 CSPCCO - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela rejeição deste e do PL 2.159/07, apensado, e pela aprovação do PL 4.688/09, apensado.

25/05/2009 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Revisto o despacho do REQ 4733/09, conforme despacho do seguinte teor: "Revejo o despacho aposto ao Requerimento n. 4.733/2009, para indeferi-lo totalmente, visto que o PL n. 39/1999 já está em fase de apreciação de Emendas do Senado Federal, não sendo mais possível sua tramitação em conjunto, e o PL n. 179/2003 está distribuído conforme as regras regimentais dispostas no art. 139 do RICD. Oficie-se. Publique-se".

20/05/2009 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Deferido o REQ 4733/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, em parte, a solicitação contida no Requerimento n. 4.733/2009. Com efeito, promova-se a apensação, nos termos do art. 142 do RICD, do Projeto de Lei n. 39/1999 ao Projeto de Lei n. 4.436/2008, que contém apensado o Projeto de Lei n. 4.305/2004. Indefiro o pedido quanto a apensação, do Projeto de Lei n. 179/2003 ao Projeto de Lei n. 4.305/2004, uma vez que a distribuição das proposições obedeceu ao disposto no art. 139 do RICD. Oficie-se. Publique-se".DCD de 21/05/09 PÁG 21195 COL 01.

08/05/2009 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento nº 4733 de 2009, que solicita apensação dos PL''s 39/1999 e 179/2003 ao PL 4305/2004.

02/04/2009 CSPCCO - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP)

18/03/2009 CSPCCO - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida sem Manifestação.

17/03/2009 CSPCCO - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 4688/2009 a esta proposição.

06/03/2009 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este o PL-4688/2009.

20/11/2008 CSPCCO - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.

20/11/2008 CSPCCO - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora nos termos do art. 52, §3º, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ)

13/11/2008 CCP - Notificações Regimental

À CSPCCO os Projetos de Lei n.ºs 179/03, 2563/03, 6563/06, 6701/06 e 7251/06, reconstituídos.

11/11/2008 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Deferido o REQ 3311/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se."DCD de 12/11/08 PÁG 50936 COL 02.

05/11/2008 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento nº 3311/2008, pela comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime organizado,que requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 179/03, 2.563/03, 6.563/06, 6.701/06 e 7.251/06.

24/10/2007 CSPCCO - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 2159/2007 a esta proposição.

16/10/2007 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este o PL-2159/2007.

02/03/2007 MESA - Desarquivamento Regimental

Desarquivado, nos termos do art. 105 do RICD, em atendimento ao REQ 8/07.DCD de 03/03/07 PÁG 7979 COL 01.

05/02/2007 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 8, DE 2007, pelo Deputado(a) Reginaldo Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição.DCD de 03 03 07 PÁG 7978 COL 02.

31/01/2007 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 152 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

27/03/2003 CSPCCO - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. João Campos

24/03/2003 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 03 03 PÁG 8651 COL 02.

21/03/2003 CSPCCO - Recebimento Regimental

Recebimento pela CSPCCOVN.

21/03/2003 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à CSPCCOVN

17/03/2003 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões : Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação.

17/03/2003 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

17/03/2003 MESA - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à CCP.

13/03/2003 SGM - Encaminhamento Protocolar

Autorização Despacho

13/03/2003 SGMGAB - Encaminhamento Protocolar

Encaminhamento ao Gabinete do Secretário-Geral da Mesa

13/03/2003 SGMGAB - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SGMGab.

13/03/2003 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhamento à Chefia de Gabinete da SGM

12/03/2003 SECAP(SGM) - Distribuição Protocolar

Despacho a confirmar

27/02/2003 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

27/02/2003 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à SINOPSE (Revisão da Ementa, Explicação da Ementa e Indexação)

25/02/2003 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

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