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Criação 09/04/2021

"Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais."

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Monitorar Parlamentar

6,4

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Senador Oriovisto Guimaraes (PODEMOS/PR)

Idade: 77 anos
E-mail: sen.oriovistoguimaraes@senado.leg.br
Telefone: (61)3303-1635,
Partido: PODEMOS
UF: PR
Endereço: SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA TEOTÔNIO VILELA GABINETE 25

Última situação
Em Tramitação

Última tramitação
23/03/2022: CCJ - Matéria aguardando distribuição.

ALTERAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL VISTA PRAZO CONCESSÃO PEDIDO MEDIDA CAUTELAR COMPETENCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) JULGAMENTO AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OMISSÃO AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) .

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Movimentações

4 movimentações
23/03/2022	CCJ - Matéria aguardando distribuição. Matéria aguardando distribuição.
23/03/2022	PLEN - A matéria vai à CCJ. A matéria vai à CCJ.
13/04/2021	PLEN - Recebido requerimento do Senador Márcio Bittar, solicitando a adição de sua assinatura para a presente matéria. Recebido requerimento do Senador Márcio Bittar, solicitando a adição de sua assinatura para a presente matéria.
09/04/2021	PLEN - Encaminhado à publicação, em 09/04/2021. Encaminhado à publicação, em 09/04/2021.

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