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"Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais."



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Movimentações

4 movimentações
23/03/2022 CCJ - Matéria aguardando distribuição.

Matéria aguardando distribuição.

23/03/2022 PLEN - A matéria vai à CCJ.

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13/04/2021 PLEN - Recebido requerimento do Senador Márcio Bittar, solicitando a adição de sua assinatura para a presente matéria.

Recebido requerimento do Senador Márcio Bittar, solicitando a adição de sua assinatura para a presente matéria.

09/04/2021 PLEN - Encaminhado à publicação, em 09/04/2021.

Encaminhado à publicação, em 09/04/2021.

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