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"Dispõe sobre alteração Altera da Lei Maria da Penha para impor multa administrativa a ser revertida aos Fundos de Segurança Pública ao autor de violência doméstica e familiar contra a mulher."



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Movimentações 59% mais lento que a média

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
17 movimentações
10/11/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4023/2019

09/11/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, apensado ao PL-4023/2019

27/08/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

26/08/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 14202/2021.

26/08/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/2021.

25/08/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

25/08/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1054/2021.

25/08/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

25/08/2021 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-4023/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

25/08/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

25/08/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

06/08/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

04/08/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

04/08/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 7352/2021.

04/08/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

04/08/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

04/08/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 2707/2021, pelo Deputado Benes Leocádio (REPUBLIC/RN), que "Dispõe sobre alteração Altera da Lei Maria da Penha para impor multa administrativa a ser revertida aos Fundos de Segurança Pública ao autor de violência doméstica e familiar contra a mulher".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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