"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.687, de 06 de janeiro de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação pelo Desenvolvimento Comunitário dos Meios de Comunicação de Lebon Régis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lebon Régis, Estado de Santa Catarina."
Minha anotação sobre a matéria ""
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCTCI, pela CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA.
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