"Acrescenta o inciso X ao art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para prever a não incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre a aquisição de munições, armas de fogo e acessórios por profissionais da segurança pública."
Minha anotação sobre a matéria ""
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/06/2022.
Em reunião realizada em 10/05/2022, a matéria foi retirada de pauta.
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/05/2022.
O relator, senador Oriovisto Guimarães, apresenta relatório contrário ao projeto.
Redistribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
Devolvido pelo Senador Styvenson Valentim, para redistribuição.
Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
Matéria aguardando distribuição.
Leitura da matéria na sessão do SF nº134, em 13/08/2019.
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
