Senado PLP 187/2019 Me notificar sobre as mudanças dessa matéria Criar Radar LinkCriar link de ingresso para monitoramento Criar seu posicionamento diante a matéria Criar anotação pessoal

"Acrescenta o inciso X ao art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para prever a não incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre a aquisição de munições, armas de fogo e acessórios por profissionais da segurança pública."



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Senador Jose Wilson Siqueira Campos (DEM/TO)

  • Idade: 94 anos
  • E-mail:
  • Telefone: -
  • Partido: DEM
  • UF: TO
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Senador Oriovisto Guimaraes (PODEMOS/PR)

  • Idade: 77 anos
  • E-mail: sen.oriovistoguimaraes@senado.leg.br
  • Telefone: (61)3303-1635,
  • Partido: PODEMOS
  • UF: PR
  • Endereço: SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA TEOTÔNIO VILELA GABINETE 25
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11/07/2022 PLEN - Comunicado que encerrou-se, em 8 de julho de 2022, o prazo para interposição de recurso ao arquivamento do Projeto de Lei Complementar n° 187, de 2019. Não houve interposição de recurso. A matéria vai ao arquivo, nos termos do art. 254, do Regimento Interno.

Comunicado que encerrou-se, em 8 de julho de 2022, o prazo para interposição de recurso ao arquivamento do Projeto de Lei Complementar n° 187, de 2019. Não houve interposição de recurso. A matéria vai ao arquivo, nos termos do art. 254, do Regimento Interno.

05/07/2022 PLEN - Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 07/07/2022 a 08/07/2022. Perante a Mesa.

Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 07/07/2022 a 08/07/2022. Perante a Mesa.

05/07/2022 PLEN - Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que continue sua tramitação, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.

Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que continue sua tramitação, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.

05/07/2022 CAE - Encerrada a relatoria do Senador Oriovisto Guimarães por deliberação da matéria.

Encerrada a relatoria do Senador Oriovisto Guimarães por deliberação da matéria.

05/07/2022 CAE - Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Oriovisto Guimarães, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À SLSF.

Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Oriovisto Guimarães, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À SLSF.

23/06/2022 CAE - Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/06/2022.

Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/06/2022.

10/05/2022 CAE - Em reunião realizada em 10/05/2022, a matéria foi retirada de pauta.

Em reunião realizada em 10/05/2022, a matéria foi retirada de pauta.

06/05/2022 CAE - Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/05/2022.

Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/05/2022.

07/04/2022 CAE - O relator, senador Oriovisto Guimarães, apresenta relatório contrário ao projeto.

O relator, senador Oriovisto Guimarães, apresenta relatório contrário ao projeto.

03/09/2019 CAE - Redistribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.

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21/08/2019 CAE - Devolvido pelo Senador Styvenson Valentim, para redistribuição.

Devolvido pelo Senador Styvenson Valentim, para redistribuição.

20/08/2019 CAE - Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.

Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.

14/08/2019 CAE - Matéria aguardando distribuição.

Matéria aguardando distribuição.

13/08/2019 PLEN - Leitura da matéria na sessão do SF nº134, em 13/08/2019.

Leitura da matéria na sessão do SF nº134, em 13/08/2019.

13/08/2019 PLEN - Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)

Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)

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