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"Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor acerca de chamadas de telemarketing."



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Movimentações 7% mais lento que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
25 movimentações
19/02/2019 SECAD(SGM) - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento

19/02/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-84/2019.

31/01/2019 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

29/11/2017 CCTCI - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-8195/2017

10/10/2017 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1233/2017.

02/10/2017 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

02/10/2017 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

02/10/2017 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Retirada a Chancela do Despacho.

24/08/2017 CDC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CDC, apensado ao PL-8195/2017

24/08/2017 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CDC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 11148/2017.

24/08/2017 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 25/08/17 PÁG 269 COL 01.

24/08/2017 CCP - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CDC

23/08/2017 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, apensado ao PL-8195/2017

23/08/2017 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1171/2017.

23/08/2017 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

23/08/2017 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

23/08/2017 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

23/08/2017 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-8195/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

23/08/2017 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

22/08/2017 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

09/08/2017 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

09/08/2017 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 4651/2017.

09/08/2017 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

09/08/2017 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 8230/2017, pelo Deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que: "Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor acerca de chamadas de telemarketing".

09/08/2017 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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