CREDN - Apresentação de Proposição
Regimental
Apresentação do Requerimento n. 25/2021, pelos Deputados Patrus Ananias (PT-MG) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a CMADS e a CDHM, a fim de debater a proposta de reconhecimento internacional do direito ao meio ambiente saudável como um direito humano".
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