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"Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática para debater o Projeto de Lei 2021/15 que "condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial"."



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Deputada Luiza Erundina De Sousa (PSOL/SP)

  • CPF: 00480584400
  • Escolaridade: Mestrado
  • Idade: 88 anos
  • E-mail: dep.luizaerundina@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PSOL
  • UF: SP
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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
3 movimentações
31/01/2019 CCTCI - Arquivamento Regimental

ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado

18/10/2017 CCTCI - Aprovação de Proposição Interna Regimental

Aprovado.

27/09/2017 CCTCI - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 256/2017, pela Deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), que: "Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática para debater o Projeto de Lei 2021/15 que 'condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial'".

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