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"Permite a realização de sustentação oral no julgamento de agravo interno interposto contra decisão monocrática que tenha extinto ação de habeas corpus."



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Deputado Fábio Ricardo Trad (PSD/MS)

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  • Partido: PSD
  • UF: MS
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03/11/2021 CCJC - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).

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