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Senado Federal -

"Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal."



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Urgência (Art. 155, RICD)
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09/11/2021 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 2346/2021, pela Deputada Leandre (PV/PR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.110, de 2021".

07/10/2021 CCP - Notificações Protocolar

Avulso atualizado (87 apensados).

01/10/2021 CCP - Notificações Protocolar

Avulso atualizado (86 apensados).

27/04/2021 CCP - Notificações Protocolar

Avulso atualizado.

16/04/2021 CCP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 569/2020 a esta proposição.

16/04/2021 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-569/2020.

22/12/2020 CCP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 5373/2020 a esta proposição.

22/12/2020 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-5373/2020.

04/12/2020 CCP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 2885/2020 a esta proposição.

03/12/2020 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-2885/2020.

13/04/2020 CCP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 560/2020 a esta proposição.

13/04/2020 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-560/2020.

29/07/2019 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-4015/2019.

20/03/2019 MESA - Notificações Regimental

Deferido o Requerimento n. 853/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 853/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 8.702/2017 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.935/2008. Em seguida, apense-se o Projeto de Lei n. 472/2019 ao Projeto de Lei n. 8.702/2017. Distribua-se o Projeto de Lei n. 8.702/2017 às Comissões de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado pelo Plenário sob o regime de tramitação de urgência (art. 155 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.702/2017: à CSSF, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência].

19/03/2019 PLEN - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Regimental

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 472/2019, por ter sido aprovado o REQ 614/2019 => PL 472/2019 que está apensado ao primeiro.

19/03/2019 CCP - Encaminhamento Regimental

Encaminhado à CCJC.

19/03/2019 MESA - Notificações Regimental

Deferido o Requerimento n. 716/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 716/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 472/2019 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.935/2008. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 472/2019 às Comissões de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente pelas comissões (art. 24, II, do RICD) sob o rito ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 472/2019: à CSSF, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . . Regime de Tramitação: Ordinário]..

19/03/2019 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 853/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 8.702/2017 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei nº 3.935/2008, e, em seguida, a apensação do Projeto de Lei nº 8.702/2017 ao Projeto de Lei nº 472/2019".

12/03/2019 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 716/2019, pela Deputada Paula Belmonte (PPS-DF), que: "Requer a desapensação do PL nº472 de 2019 dos demais projetos ao qual se encontra apensado".

11/06/2018 CCP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 10062/2018 a esta proposição.

07/06/2018 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-10062/2018.

07/06/2018 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-10062/2018.

04/04/2018 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Despacho exarado no Requerimento n. 8.296/2018, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.296/2018, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".

06/11/2017 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação (republicação em avulso para inclusão de apensados - 58).

18/09/2017 CCP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 8433/2017 a esta proposição.

15/09/2017 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-8433/2017.

18/04/2017 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Indeferido o Requerimento n. 6.199/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.199/2017, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 901/2011, que pertence ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.935/2008, se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.".

04/04/2017 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6199/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 3.935/2008".

30/03/2017 CCP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 7153/2017 a esta proposição.

30/03/2017 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-7153/2017.

11/11/2016 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5536/2016, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.876/2015, apensado ao Projeto de Lei nº 3.935/2008, com a finalidade de tramitarem em separado, por tratarem de matérias não idênticas ou correlatas".

19/08/2016 CCP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 5939/2016 a esta proposição.

18/08/2016 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-5939/2016.

03/08/2016 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 4989/2016, pelo Deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que: "Requer a criação de Comissão Especial para examinar e proferir parecer ao Projeto de Lei 3.935 de 2008 e seus apensados".

19/04/2016 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 4357/2016, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a criação de Comissão Especial para examinar e proferir parecer ao Projeto de Lei 3.935 de 2008 e seus apensados".

17/09/2015 CCP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 2915/2015 a esta proposição.

16/09/2015 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-2915/2015.

14/09/2015 CCP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 2864/2015 a esta proposição.

11/09/2015 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-2864/2015.

26/08/2015 CCP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 2220/2011 a esta proposição.

03/08/2015 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Deferido o Requerimento n. 2.551/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.551/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.220/2011 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 3.935/2008, ao qual o Projeto de Lei n. 2.967/2011 encontra-se apensado, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”

16/04/2015 CCP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 1099/2015 a esta proposição.

16/04/2015 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-1099/2015.

16/04/2015 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-1099/2015.

03/10/2014 CCP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 7985/2014 a esta proposição.

03/10/2014 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-7985/2014.

03/10/2014 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-7985/2014.

13/12/2013 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

13/12/2013 MESA - Distribuição Regimental

Revejo o despacho proferido no Requerimento n. 9.116/2013 para deferi-lo nos seguintes termos: apense-se o Projeto de Lei n. 6.753/2010 e seus apensos, dentre os quais o Projeto de Lei n. 879/2011, ao Projeto de Lei n. 3.935/2008, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno, altere-se a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 6.753/2010 e seus apensos para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.935/2008. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.935/2008: Às CDEIC, CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]

13/12/2013 SGMGAB - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

13/12/2013 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

12/12/2013 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, com as proposições PL-4913/2009, PL-2098/2011, PL-3231/2012, PL-3431/2012, PL-4698/2012, PL-5797/2013, PL-879/2011, PL-2967/2011, PL-3325/2012, PL-3831/2012, PL-5566/2013, PL-4853/2009, PL-901/2011, PL-3212/2012, PL-3417/2012, PL-4505/2012, PL-5661/2013, PL-6753/2010, PL-2272/2011, PL-3281/2012, PL-3445/2012, PL-5473/2013, PL-5920/2013 apensadas.

12/12/2013 CFT - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 353/2013.

12/12/2013 CFT - Devolução à CCP Regimental

Devolução à CCP

10/12/2013 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

10/12/2013 SGMGAB - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

10/12/2013 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-6753/2010.

10/12/2013 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

09/12/2013 CFT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4853/2009, PL-4913/2009 apensadas.

09/12/2013 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CFT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 8282/2013.

06/12/2013 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

06/12/2013 MESA - Distribuição Regimental

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.935/2008, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

06/12/2013 SGMGAB - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

06/12/2013 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

02/12/2013 MESA - Recebimento Regimental

Recebido o Ofício n.106/2013, da CTASP, comunicando que o PL n. 3.935/2018 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.

29/11/2013 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 30/11/13, PÁG 56900 COL 01, Letra B.

29/11/2013 CCP - Notificações Regimental

À SGM o Ofício 106/2013 - CTASP comunicando pareceres divergentes

27/11/2013 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

27/11/2013 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, com as proposições PL-4853/2009, PL-4913/2009 apensadas.

27/11/2013 CTASP - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

27/11/2013 CTASP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CTASP) nº 441/2013.

21/11/2013 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9116/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.935, de 2008 e 879, de 2011".

21/11/2013 MESA - Recebimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9116/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.935, de 2008 e 879, de 2011".

20/11/2013 CTASP - Aprovação Regimental

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Daniel Almeida e Policarpo. Apresentaram votos em separado os Deputados Eudes Xavier e Assis Melo.

13/11/2013 CTASP - Adiamento de Votação Regimental

Adiada a votação por falta de "quorum".

06/11/2013 CTASP - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

30/10/2013 CTASP - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta "ex officio".

23/10/2013 CTASP - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado.

23/10/2013 CTASP - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).

22/10/2013 CTASP - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

16/10/2013 CTASP - Pedido de Vista Regimental

Vista ao Deputado Assis Melo.

02/10/2013 CTASP - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta "ex officio".

25/09/2013 CTASP - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo.

11/09/2013 CTASP - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo.

04/09/2013 CTASP - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado.

03/09/2013 CTASP - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE).

28/08/2013 CTASP - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado.

21/08/2013 CTASP - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vicentinho.

16/10/2012 CTASP - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).

16/10/2012 CTASP - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela rejeição deste e dos PLs nºs 4.853/09 e 4.913/09, apensados.

20/09/2012 CTASP - Devolução ao Relator Regimental

Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa, a pedido.

09/04/2012 CTASP - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE)

27/03/2012 CTASP - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida sem Manifestação.

17/08/2011 CTASP - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

04/08/2011 CTASP - Abertura de Prazo Regimental

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2011)

03/08/2011 CTASP - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS), pela aprovação deste, e do PL nº 4.853/09, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.913/09, apensado.

03/08/2011 CTASP - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).

31/05/2011 CTASP - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)

25/05/2011 CTASP - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida sem Manifestação.

14/04/2011 CTASP - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

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