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"Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."



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Deputado Eder Mauro Cardoso Barra (PL/PA)

  • CPF: 13405551234
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 62 anos
  • E-mail: dep.delegadoedermauro@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PL
  • UF: PA

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1 movimentações
15/09/2021 CCJC - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).

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