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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de aporte pela Eletrobras de recursos para a revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba."



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14/03/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/03/2022.
29/09/2021 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado
22/09/2021 MESA - Encerramento de Prazo Regimental

Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/09/2021 19:34:00. Não foram apresentados recursos.
09/09/2021 MESA - Abertura de Prazo Regimental

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 13/9/2021).
09/09/2021 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Lei n. 5.623/2020 e n. 2.547/2021, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), em virtude da aprovação da Medida Provisória n. 1.031/2021. Publique-se. Transcorrido in albis o prazo previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquivem-se".
22/07/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.
14/07/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).
13/07/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 7238/2021.
13/07/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)
13/07/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)
13/07/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 2547/2021, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de aporte pela Eletrobras de recursos para a revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba".

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