MESA - Notificação de Despacho
Regimental
Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Lei n. 5.623/2020 e n. 2.547/2021, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), em virtude da aprovação da Medida Provisória n. 1.031/2021. Publique-se. Transcorrido in albis o prazo previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquivem-se".
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