"Altra-se e a alínea “b” do inciso IV do §3º, do artigo 47-B da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, na forma do art. 1º do Projeto de lei nº 3819 de 2020."
Minha anotação sobre a matéria ""
Apresentação da Emenda na Comissão n. 12 CVT, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF).
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