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"Altra-se e a alínea “b” do inciso IV do §3º, do artigo 47-B da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, na forma do art. 1º do Projeto de lei nº 3819 de 2020."



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Deputado Israel Matos Batista (PSB/DF)

  • CPF: 96311380110
  • Escolaridade: Superior
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  • E-mail: dep.professorisraelbatista@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PSB
  • UF: DF

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12/04/2021 CVT - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Emenda na Comissão n. 12 CVT, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF).

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