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JOSÉ DE ARAÚJO MENDONÇA SOBRINHO -

"Modifica o art. 159, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alterando o percentual de distribuição dos recursos arrecadados pela União, e acrescentando a alínea "e" ao inciso I, instituindo percentual para o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública, e o § 5º, disciplinando o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública."



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Movimentações

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
36 movimentações
18/05/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, apensada à PEC-395/2017

08/06/2018 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-395/2017

07/06/2018 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, apensada à PEC-395/2017

07/06/2018 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se este à PEC-395/2017.

14/11/2016 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta, da PEC 413/2014, da PEC 440/2014, da PEC 19/2015, da PEC 42/2015 e da PEC 156/2015, apensadas.

14/11/2016 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

27/01/2016 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

23/04/2015 CCJC - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação da PEC 440/2014 a esta proposição.

23/04/2015 CCJC - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida sem Manifestação.

11/02/2015 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-341/2015.

11/02/2015 NAJUR(SGM) - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento

31/01/2015 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

17/12/2014 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PEC-440/2014.

07/07/2014 CCJC - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação da PEC 413/2014 a esta proposição.

10/06/2014 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PEC-413/2014.

10/06/2014 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PEC-413/2014.

11/11/2011 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS)

01/09/2011 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

01/09/2011 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

31/08/2011 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 2198/2011.

29/08/2011 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

29/08/2011 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

29/08/2011 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 391/2011.

29/08/2011 MESA - Distribuição Regimental

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

29/08/2011 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

29/08/2011 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

29/08/2011 CCP - Publicação de Despacho Regimental

Publicação do despacho no DCD do dia 30/08/11 PÁG 45631 COL 01.

23/08/2011 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

17/08/2011 MESA - Relatório de Conferência de Assinaturas Regimental

Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 63/11.

11/08/2011 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

10/08/2011 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 940/2011.

09/08/2011 SEPRO - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SEPRO - - Maristela Araújo Medeiros Portela.

09/08/2011 SINOPSE - Notificação (Sinopse) - Revisão da Ementa / Indexação Protocolar

Encaminhado à SINOPSE (Revisão da Ementa, Explicação da Ementa e Indexação)

09/08/2011 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

09/08/2011 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 63/2011, pelos Deputados Mendonça Prado (DEM-SE) e outros, que: "Modifica o art. 159, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alterando o percentual de distribuição dos recursos arrecadados pela União, e acrescentando a alínea "e" ao inciso I, instituindo percentual para o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública, e o parágrafo quinto, disciplinando o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública".

09/08/2011 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Publicação inicial no DCD do dia 10/08/11 PÁG 40120 COL 01.

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