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JOSÉ DE ARAÚJO MENDONÇA SOBRINHO - Criação 09/08/2011 - 14:34

"Modifica o art. 159, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alterando o percentual de distribuição dos recursos arrecadados pela União, e acrescentando a alínea "e" ao inciso I, instituindo percentual para o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública, e o § 5º, disciplinando o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública."

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Deputado Rubens Pereira E Silva Junior (PT/MA)

CPF: 00441514383
Escolaridade: Superior
Idade: 38 anos
E-mail: dep.rubenspereirajunior@camara.leg.br
Telefone: -
Partido: PT
UF: MA

Última situação
18/05/2021: Tramitando em Conjunto

Última tramitação
18/05/2021: CCP - Recebimento

Aumento valor repasse recursos Estados Distrito Federal Municípios destinação percentual Fundo de Valorização do Profissional de Segurança Pública.

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Movimentações

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

36 movimentações
18/05/2021	CCP - Recebimento Protocolar Recebimento pela CCP, apensada à PEC-395/2017
08/06/2018	CCJC - Recebimento Regimental Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-395/2017
07/06/2018	CCP - Recebimento Protocolar Recebimento pela CCP, apensada à PEC-395/2017
07/06/2018	MESA - Notificação de Apensação Regimental Apense-se este à PEC-395/2017.
14/11/2016	CCJC - Parecer do Relator Regimental Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta, da PEC 413/2014, da PEC 440/2014, da PEC 19/2015, da PEC 42/2015 e da PEC 156/2015, apensadas.
14/11/2016	CCJC - Recebimento - Relator Regimental Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
27/01/2016	CCJC - Designação de Relator Regimental Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
23/04/2015	CCJC - Notificação de Apensação Protocolar Apensação da PEC 440/2014 a esta proposição.
23/04/2015	CCJC - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental Devolvida sem Manifestação.
11/02/2015	MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-341/2015.
11/02/2015	NAJUR(SGM) - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento
31/01/2015	MESA - Arquivamento Regimental Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17/12/2014	MESA - Notificação de Apensação Regimental Apense-se a este(a) o(a) PEC-440/2014.
07/07/2014	CCJC - Notificação de Apensação Protocolar Apensação da PEC 413/2014 a esta proposição.
10/06/2014	MESA - Notificação de Apensação Regimental Apense-se a este(a) o(a) PEC-413/2014.
10/06/2014	MESA - Notificação de Apensação Regimental Apense-se a este(a) o(a) PEC-413/2014.
11/11/2011	CCJC - Designação de Relator Regimental Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
01/09/2011	CCJC - Recebimento Regimental Recebimento pela CCJC.
01/09/2011	CCP - Publicação de Proposição Regimental Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/08/2011	CCP - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 2198/2011.
29/08/2011	CCP - Recebimento Protocolar Recebimento pela CCP.
29/08/2011	MESA - Publicação de Proposição Protocolar Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/08/2011	SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 391/2011.
29/08/2011	MESA - Distribuição Regimental À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
29/08/2011	SECAP(SGM) - Notificações Protocolar Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado
29/08/2011	SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar Despacho Chancelado
29/08/2011	CCP - Publicação de Despacho Regimental Publicação do despacho no DCD do dia 30/08/11 PÁG 45631 COL 01.
23/08/2011	MESA - Distribuição Protocolar Despacho a Confirmar.
17/08/2011	MESA - Relatório de Conferência de Assinaturas Regimental Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 63/11.
11/08/2011	SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar Recebimento pela SECAP(SGM).
10/08/2011	SEPRO - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 940/2011.
09/08/2011	SEPRO - Recebimento Protocolar Recebimento pela SEPRO - - Maristela Araújo Medeiros Portela.
09/08/2011	SINOPSE - Notificação (Sinopse) - Revisão da Ementa / Indexação Protocolar Encaminhado à SINOPSE (Revisão da Ementa, Explicação da Ementa e Indexação)
09/08/2011	CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)
09/08/2011	PLEN - Apresentação de Proposição Regimental Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 63/2011, pelos Deputados Mendonça Prado (DEM-SE) e outros, que: "Modifica o art. 159, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alterando o percentual de distribuição dos recursos arrecadados pela União, e acrescentando a alínea "e" ao inciso I, instituindo percentual para o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública, e o parágrafo quinto, disciplinando o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública".
09/08/2011	CCP - Publicação de Proposição Regimental Publicação inicial no DCD do dia 10/08/11 PÁG 40120 COL 01.

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