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"Parecer Reformulado às Emendas de Plenário, proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa destas e da Subemenda Substitutiva Reformulada adotada pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes."



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Deputado Hugo Leal Melo Da Silva (PSD/RJ)

  • CPF: 41365585620
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 60 anos
  • E-mail: dep.hugoleal@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PSD
  • UF: RJ
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28/09/2021 CCJC - Análise Parecer Regimental

Parecer Reformulado às Emendas de Plenário, proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa destas e da Subemenda Substitutiva Reformulada adotada pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes.

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