MESA - Apresentação de Proposição
Regimental
Apresentação do Projeto de Lei n. 1008/2022, pelo Deputado Nereu Crispim (PSD/RS), que "Dispõe sobre normas gerais aos procedimentos de fiscalização e comprovação de infrações de trânsito por meio de vídeo monitoramento para fins de aplicação de multa, nos termos do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e outras disposições nas hipóteses que especifica.".
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