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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania -

"Subemenda adotada pela CCJC ao Substitutivo da CMULHER ao Projeto de Decreto Legislativo nº 367/2017."



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25/08/2021 CCJC - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.

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