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"Susta a Portaria nº 21, de 21 de janeiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que “Institui o Cadastro Nacional das Organizações Religiosas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos”."



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Deputada Érika Jucá Kokay (PT/DF)

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13 movimentações
23/02/2022 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

23/02/2022 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1308/2022.

23/02/2022 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

23/02/2022 MESA - Distribuição Regimental

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Publique-se.

23/02/2022 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

23/02/2022 SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

23/02/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/02/2022.

21/07/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

04/05/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

04/05/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 6506/2021.

04/05/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

04/05/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

04/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 182/2021, pelas Deputadas Lídice da Mata (PSB/BA) e Erika Kokay PT, que "Susta a Portaria nº 21, de 21 de janeiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que “Institui o Cadastro Nacional das Organizações Religiosas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos”".

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