"Disciplina o procedimento para a alienação antecipada de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores."
Minha anotação sobre a matéria ""
Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CSPCCO, pela Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.