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Presidência da República -

"Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2007 (nº 64/1999, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para estabelecer a admissão tácita de paternidade no caso em que menciona"."



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Movimentações

21 movimentações
16/05/2019 - 12h17 - Leitura do Veto Total nº 31, de 2010. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 18 de dezembro de 2010. À SCLCN.

12h17 - Leitura do Veto Total nº 31, de 2010. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 18 de dezembro de 2010. À SCLCN.

28/08/2013 - Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

19/12/2012 - 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.

13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.

18/12/2012 - Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.

Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.

10/05/2011 - Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas. ************* Retificado em 11/05/2011************* Retirado da Ordem do Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN).

Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas. ************* Retificado em 11/05/2011************* Retirado da Ordem do Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN).

10/01/2011 - Recebido, neste órgão, em 10/12/2010

Recebido, neste órgão, em 10/12/2010

09/12/2010 - Esgotado o prazo na Comissão. À SCLCN.

Esgotado o prazo na Comissão. À SCLCN.

07/12/2010 - Convocada em 7-12-2010, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 46 e 47)

Convocada em 7-12-2010, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 46 e 47)

07/12/2010 - Publicação no DSF de 08/12/2010 do Termo de Reunião datado de 07/12/2010. À SACM.

Publicação no DSF de 08/12/2010 do Termo de Reunião datado de 07/12/2010. À SACM.

01/12/2010 - Anexada convocação para reunião de instalação da Comissão Mista. fl 45

Anexada convocação para reunião de instalação da Comissão Mista. fl 45

24/11/2010 - Ao Plenário.

Ao Plenário.

24/11/2010 - 12h43 - Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN: SENADORES: Renan Calheiros, Antonio Carlos Júnior, Renato Casagrande, Mão Santa. DEPUTADOS: Manoel Junior, Dr. Rosinha, Eduardo Barbosa, Roberto Magalhães. Ao SACM.

12h43 - Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN: SENADORES: Renan Calheiros, Antonio Carlos Júnior, Renato Casagrande, Mão Santa. DEPUTADOS: Manoel Junior, Dr. Rosinha, Eduardo Barbosa, Roberto Magalhães. Ao SACM.

19/11/2010 - Juntada fl. 41 referente ao Ofício SGM/P nº 1.662, de 2010, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

Juntada fl. 41 referente ao Ofício SGM/P nº 1.662, de 2010, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

18/11/2010 - Recebido nesta Secretaria, nesta data, às 16hs.

Recebido nesta Secretaria, nesta data, às 16hs.

18/11/2010 - Ao Plenário para leitura.

Ao Plenário para leitura.

25/10/2010 - Juntadas fls. 6 e 7, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 31, de 2007).

Juntadas fls. 6 e 7, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 31, de 2007).

21/10/2010 - Anexada cópia do Ofício CN n.º 378, de 21/10/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Presidente da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n.º 123/10, na qual participa haver vetado totalmente o Projeto, e solicitando a indicação de Deputados para compor comissão mista (fl. 5). À SCLCN

Anexada cópia do Ofício CN n.º 378, de 21/10/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Presidente da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n.º 123/10, na qual participa haver vetado totalmente o Projeto, e solicitando a indicação de Deputados para compor comissão mista (fl. 5). À SCLCN

09/09/2010 - Recebido neste órgão às 10h.

Recebido neste órgão às 10h.

08/09/2010 - Juntadas fls. 2 a 4, referentes à Mensagem nº 123, de 2010-CN (nº 533/2010, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLC nº 31, de 2007.

Juntadas fls. 2 a 4, referentes à Mensagem nº 123, de 2010-CN (nº 533/2010, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLC nº 31, de 2007.

08/09/2010 - À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.

À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.

02/09/2010 - Autuado como VET 00031 2010, aposto ao PLC 00031 2007 (PL 00064 1999, na Câmara dos Deputados). Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada. À SSCLCN.

Autuado como VET 00031 2010, aposto ao PLC 00031 2007 (PL 00064 1999, na Câmara dos Deputados). Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada. À SSCLCN.

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