CâmaraEMP 21/0 Me notificar sobre as mudanças dessa matéria Criar Radar LinkCriar link de ingresso para monitoramento Criar seu posicionamento diante a matéria Criar anotação pessoal

"Altera o caput do art. 82, que passa a ter a seguinte redação: Art. 82. O pagamento da premiação deve ocorrer diretamente e exclusivamente em conta vinculada ao CPF do apostador/jogador, em até 60 minutos, prescrevendo em 90 (noventa) dias os prêmios não reclamados por jogadores e apostadores quando a conta não estiver disponível ou não for substituída por nova conta, observados os mesmos requisitos, no período."



{{radar.Titulo}}
6,7 Avatar

Ver perfil do Autor

Deputado Antonio Cezar Correia Freire (PSD/SP)

  • CPF: 65188845504
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 49 anos
  • E-mail: dep.cezinhademadureira@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PSD
  • UF: SP
facebook instagram

Movimentações

1 movimentações
23/02/2022 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 21 PLEN, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI/TO) e outros.

A proposição ainda não possui nenhuma votação

{{documento.Tipo}}

{{documento.Autoria}}


Nenhum documento disponível para essa proposição.

Tweets

Nenhum tweet encontrado