"Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009"
Minha anotação sobre a matéria ""
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
