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"Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários."



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Deputado Neucimar Ferreira Fraga (PP/ES)

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  • Escolaridade: Superior Incompleto
  • Idade: 56 anos
  • E-mail: dep.neucimarfraga@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PP
  • UF: ES
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16/02/2022 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Neucimar Fraga (PSD/ES).

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