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"Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, a empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social."



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Deputado Laercio José De Oliveira (PP/SE)

  • CPF: 16853881400
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 63 anos
  • E-mail: dep.laerciooliveira@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PP
  • UF: SE

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06/09/2019 CDEICS - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE).

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