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Comissão de Seguridade Social e Família -

"Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições a seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal."



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08/10/2021 CSSF - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 2 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.

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