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"Dispõe sobre o custeio das despesas com o resgate e o tratamento de animal submetido a maus-tratos."



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Deputado Franco Cartafina Gomes (PP/MG)

  • CPF: 01583845631
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 36 anos
  • E-mail: dep.francocartafina@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PP
  • UF: MG
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Movimentações 4% mais rápido que a média

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
14 movimentações
24/11/2021 CCP - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL-4029/2019.

24/11/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/2021.

23/11/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

23/11/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1174/2021.

23/11/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

23/11/2021 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-4029/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

23/11/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

23/11/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

26/10/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

18/10/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

18/10/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 8056/2021.

18/10/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

18/10/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 3640/2021, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG), que "Dispõe sobre o custeio das despesas com o resgate e o tratamento de animal submetido a maus-tratos".

18/10/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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