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"Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004."



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Deputado Hugo Leal Melo Da Silva (PSD/RJ)

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  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 60 anos
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  • Telefone: -
  • Partido: PSD
  • UF: RJ
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2 movimentações
08/10/2020 MESA - Relatório de Conferência de Assinaturas Regimental

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

08/10/2020 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 40 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

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