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"Acrescenta inciso V ao art. 158 da Constituição Federal para prever a entrega aos Municípios de vinte por cento da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é dada pelo art. 154, I."



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Senador Antonio Augusto Junho Anastasia (PSD/MG)

  • Idade: 61 anos
  • E-mail: sen.antonioanastasia@senado.leg.br
  • Telefone: (61)3303-5717,
  • Partido: PSD
  • UF: MG
  • Endereço: SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA TANCREDO NEVES GABINETE 51
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Senador Esperidião Amin Helou Filho (PP/SC)

  • Idade: 75 anos
  • E-mail: sen.esperidiaoamin@senado.leg.br
  • Telefone: (61)3303-6446,(61)3303-6447,
  • Partido: PP
  • UF: SC
  • Endereço: SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA NILO COELHO PAVIMENTO TÉRREO SALA 2

Movimentações

9 movimentações
27/03/2019 CCJ - Recebido, às 12h40min, o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Recebido, às 12h40min, o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

21/02/2019 CCJ - Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.

Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.

21/12/2018 - Relatoria encerrada por fim de mandato.

Relatoria encerrada por fim de mandato.

21/12/2018 CCJ - A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

23/11/2017 CCJ - Recebido, às 17h25min, o relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Recebido, às 17h25min, o relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

20/04/2017 CCJ - O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa relatora da matéria a Senadora Gleisi Hoffmann.

O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa relatora da matéria a Senadora Gleisi Hoffmann.

13/08/2015 CCJ - Matéria aguardando distribuição.

Matéria aguardando distribuição.

12/08/2015 - Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

12/08/2015 - Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.

Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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