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JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS -

"Prorroga em caráter excepcional o fim da licença maternidade até o final do período da declaração do estado de calamidade pública, alcançando as trabalhadoras seguradas do regime geral de previdência social e para as servidoras públicas e as empregadas públicas de todos os entes da federação."



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Movimentações

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
18 movimentações
05/05/2021 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Exarado despacho no Requerimento n. 2.242/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 2.242/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.932/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."

16/04/2021 CMULHER - Recebimento Regimental

Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-2765/2020

16/04/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

16/04/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 893/2021.

16/04/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 337

15/04/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

15/04/2021 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-2765/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

15/04/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

15/04/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

13/04/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

25/08/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 2242/2020, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer a apensação do PL nº 3.932/2020, da Sra. Perpétua Almeida ao PL nº 3.913/2020, de minha autoria".

14/08/2020 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Deferido o Requerimento n. 2.119/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

11/08/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 2119/2020, pelos Deputados João H. Campos (PSB/PE) e Pompeo de Mattos PDT, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3.913 de 2020".

23/07/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

23/07/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 3971/2020.

23/07/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

23/07/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

23/07/2020 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 3913/2020, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Prorroga em caráter excepcional o fim da licença maternidade até o final do período da declaração do estado de calamidade pública, alcançando as trabalhadoras seguradas do regime geral de previdência social e para as servidoras públicas e as empregadas públicas de todos os entes da federação. ".

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