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"Parecer do Relator, Dep. Pinheirinho (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação."



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Movimentações

2 movimentações
03/09/2021 CCJC - Análise Parecer Regimental

Parecer do Relator, Dep. Pinheirinho (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

03/09/2021 CCJC - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG).

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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