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Comissão de Agricultura e Reforma Agrária -

"Considerando a manifestação externa da ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS MARGARIDA ALVES - ASPRUMA, por meio de requerimento de seu procurador a esta Comissão, relativa à necessidade de levantamento, para fins de regularização fundiária, da situação social, socioeconômica e ambiental dos agricultores da área denominada Margarida Alves II, na zona Rural do Município de Nova União do Estado de Rondônia. Considerando a situação de insegurança e vulnerabilidade das famílias nesta região, quanto à questão agrária e socioeconômica. Considerando a mútua cooperação republicana entre os poderes e a vinculação finalística entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Requeiro, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Ministério de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento forneça informações sobre a regularização da situação das famílias na referida área, constante do processo administrativo SEI n.° 01094.000109/2019-26."



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15/03/2022 CDIR - Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.

Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.

21/10/2021 CDIR - Aguardando designação do Relator.

Aguardando designação do Relator.

21/10/2021 PLEN - Encaminhado à publicação, em 21/10/2021.

Encaminhado à publicação, em 21/10/2021.

21/10/2021 CRA - Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento 13/2021-CRA de Informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (art. 216 RIF). À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento 13/2021-CRA de Informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (art. 216 RIF). À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

21/10/2021 CRA - Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 12:11.

Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 12:11.

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