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"COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 110, DE 2021 Apensado: PL nº 2.773/2021 Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003 – para ampliar a divulgação do número a ser utilizado para a realização de denúncias de violência contra a mulher e dá outras providências. EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alínea e), do §3º, inciso I da redação dada pelo art. 2º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 110, de 2021, ao art. 1º da Lei nº 10.174, de 2003. JUSTIFICAÇÃO"



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Deputada Aline Paranhos Varonil Gurgel (REPUBLICANOS/AP)

  • CPF: 51150670215
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  • E-mail: dep.alinegurgel@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: REPUBLICANOS
  • UF: AP

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1 movimentações
02/12/2021 CMULHER - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CMULHER, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP).

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