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Criação 20/11/2019 - 10:45

"Altera-se o artigo 11-A da Lei nº 12.587 de 3 de janeiro de 2012, e o seu Parágrafo Único para que passe a constar a seguinte redação:"

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20/11/2019: PL488112 - Apresentação de Proposição

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20/11/2019	PL488112 - Apresentação de Proposição Regimental Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 PL488112, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

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