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Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) - Criação 14/10/2021

"Dispõe sobre o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) ou “drones” pelos órgãos de segurança pública."

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14/10/2021: CSP - Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

Proposições Relacionadas

4 movimentações
22/12/2021	CSP - Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição. Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
13/12/2021	CSP - Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CSP. Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CSP.
13/12/2021	PLEN - A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
14/10/2021	PLEN - Encaminhado à publicação, em 14/10/2021. Encaminhado à publicação, em 14/10/2021.

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